REsp 1921736 - DECISAO

REsp 1921736 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que seja concluído o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ante a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução do feito à origem, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento.

Parties
Recorrente: Sulmar Indústria de Divisórias Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Tema 69 STF, Modulação De Efeitos, Atualização Monetária Do Indébito
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Pis/cofins Tema 69 STF Modulação De Efeitos Atualização Monetária Do Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sulmar Indústria de Divisórias Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS destacado nas notas fiscais compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da tese do RE 574.706 a pagamentos efetuados sob a égide da Lei 12.973/2014
  3. 3 Incidência da atualização monetária do indébito tributário desde a data do pagamento indevido (art. 39, §4º, Lei 9.250/95)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos à instância ordinária para que seja concluído o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; ante a impossibilidade de cisão do julgamento e a devolução do feito à origem, declarou-se prejudicado o exame do agravo em recurso especial no momento.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial no presente momento processual.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
  • Publique-se.