AREsp 1668917 - DECISAO

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O acórdão regional contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 69, o que impunha juízo de retratação; na retratação reconheceu-se que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas os efeitos da decisão foram circunscritos até 31/12/2014 em razão da edição da Lei nº 12.973/2014, matéria não apreciada pelo STF, e, ainda, a ausência de demonstração de omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC impede a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: A. L. Componenti Industrial e Comercial - Eireli e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo da parte contribuinte
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Tema 69 Do STF, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Tema 69 Do STF +3 more

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Parties

A. L. Componenti Industrial e Comercial - Eireli e Outras

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Limitação temporal dos efeitos da tese do STF (efeitos até 31/12/2014)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de omissão não arguida nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O acórdão regional contrariou a tese firmada pelo STF no Tema 69, o que impunha juízo de retratação; na retratação reconheceu-se que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, mas os efeitos da decisão foram circunscritos até 31/12/2014 em razão da edição da Lei nº 12.973/2014, matéria não apreciada pelo STF, e, ainda, a ausência de demonstração de omissão arguida nos termos do art. 1.022 do CPC impede a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ). Em face disso, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo da parte contribuinte

Orders

  • Nego provimento ao agravo da parte contribuinte
  • Publique-se