REsp 1908405 - DECISAO

REsp 1908405 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (Questão de Ordem) não foi apreciada pelo tribunal a quo em razão de intempestividade, acarretando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia central envolve matéria constitucional sancionada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria insuscetível de exame em recurso especial na instância federal extraordinária; ademais, o tribunal de origem aplicou juízo de retratação e limitou os efeitos da decisão até 31/12/2014 em face da Lei nº 12.973/2014.

Parties
Recorrente: Bigolin Materiais de Construção Ltda.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Juízo De Retratação, Tema 69 STF, Lei 12.973/2014, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS Pis/cofins Juízo De Retratação Tema 69 STF Lei 12.973/2014 +2 more

Case Brief

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Parties

Bigolin Materiais de Construção Ltda.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto
  3. 3 Limitação temporal dos efeitos da decisão até 31/12/2014 em razão da Lei nº 12.973/2014

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão suscitada (Questão de Ordem) não foi apreciada pelo tribunal a quo em razão de intempestividade, acarretando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a controvérsia central envolve matéria constitucional sancionada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria insuscetível de exame em recurso especial na instância federal extraordinária; ademais, o tribunal de origem aplicou juízo de retratação e limitou os efeitos da decisão até 31/12/2014 em face da Lei nº 12.973/2014.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.