AREsp 1447779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões centrais (inaplicabilidade da MVA por falta de contratos de fidelidade e consequente apuração do ICMS) exigem revolvimento de fatos e análise de legislação local, óbices que impedem reforma em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a ilegitimidade da empresa para pleitear direitos dos sócios, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a revisão dos honorários sucumbenciais é inviável salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Parties
Agravante: Caoa Montadora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Margem De Valor Agregado MVA, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf
Tributário Processual Civil ICMS Margem De Valor Agregado MVA Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Caoa Montadora de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da MVA na base de cálculo do ICMS
  2. 2 legitimidade para pleitear a desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização de sócios
  3. 3 possibilidade de revisão dos honorários sucumbenciais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões centrais (inaplicabilidade da MVA por falta de contratos de fidelidade e consequente apuração do ICMS) exigem revolvimento de fatos e análise de legislação local, óbices que impedem reforma em sede de recurso especial (Súmulas 7/STJ e 280/STF); ademais, o recurso não impugnou fundamento basilar sobre a ilegitimidade da empresa para pleitear direitos dos sócios, configurando o óbice da Súmula 283/STF; por fim, a revisão dos honorários sucumbenciais é inviável salvo em hipóteses excepcionais não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.