AREsp 1759471 - DECISAO

AREsp 1759471 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de litispendência/coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão do mandado de segurança de 2006 sem limitação temporal, o que impede novo provimento sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Parties
Agravante/impetrante: POSTO MARU S.A.; Recorrida/apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Coisa Julgada, Litispendência, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei N. 12.973/2014, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS PIS COFINS Coisa Julgada Litispendência +3 more

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Parties

POSTO MARU S.A.

Agravante/impetrante

UNIÃO

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada e litispendência entre ações que discutem a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Efeito de julgamento anterior (MS 2006.70.00.028647-7) sobre demandas posteriores inclusive sob a égide da Lei n. 12.973/2014

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a existência de litispendência/coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela existência de coisa julgada em razão do mandado de segurança de 2006 sem limitação temporal, o que impede novo provimento sobre a exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais