AREsp 1606308 - DECISAO

AREsp 1606308 - DECISAO

Os agravos foram conhecidos para concluir que os recursos especiais não devem ser admitidos: faltou prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (Súmula 211) e o ponto decisório do acórdão recorrido tem natureza constitucional e envolve exame de lei estadual, matéria insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; portanto, não se conhece dos recursos especiais.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: NEY OIL REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço dos agravos de ambas as partes para não conhecer de seus recursos especiais.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Restituição De Tributo, Prequestionamento, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Substituição Tributária Restituição De Tributo Prequestionamento Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NEY OIL REVENDA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do §3º do art. 66‑B da Lei Estadual n. 6.374/1989 com a tese firmada no RE nº 593.849/MG (Tema 201)
  2. 2 Possibilidade de restituição imediata do ICMS/ST mediante apresentação do Livro de Movimentação de Combustíveis
  3. 3 Obrigatoriedade do procedimento administrativo estadual para aferir a base de cálculo efetiva

Ratio Decidendi

Os agravos foram conhecidos para concluir que os recursos especiais não devem ser admitidos: faltou prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados (Súmula 211) e o ponto decisório do acórdão recorrido tem natureza constitucional e envolve exame de lei estadual, matéria insuscetível de revisão em recurso especial por força da Súmula 280 do STF; portanto, não se conhece dos recursos especiais.

Court Disposition

Conheço dos agravos de ambas as partes para não conhecer de seus recursos especiais.

Orders

  • CONHEÇO dos agravos de ambas as partes para NÃO CONHECER de seus recursos especiais (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ).
  • Publique-se.