AREsp 1986972 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices de admissibilidade e de necessidade de reexame fático: (i) ausente prequestionamento em relação a algumas teses, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) premissa fática das razões dissociada da fixada no acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF; (iii) a pretensão exigiria reexame de prova pericial e fática, incidindo Súmula 7/STJ; (iv) matéria relativa ao art. 97 do CTN é de conteúdo eminentemente constitucional e não adequada ao recurso especial. No mérito incidental, o acórdão de origem já reconheceu comprovação parcial dos créditos pela perícia, determinando recalculo da CDA para...

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Creditamento De Imposto, Obrigações Acessórias, Multa Administrativa, Princípio Da Verdade Material, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo ICMS Substituição Tributária Creditamento De Imposto Obrigações Acessórias Multa Administrativa +5 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e prequestionamento (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento do creditamento de ICMS diante de descumprimento de obrigação acessória (arts. 3º e 113, §2º CTN; Portaria CAT)
  3. 3 condição de idoneidade da documentação fiscal para aproveitamento do crédito (art. 23 da LC 87/96)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento em razão de óbices de admissibilidade e de necessidade de reexame fático: (i) ausente prequestionamento em relação a algumas teses, incidindo Súmula 211/STJ; (ii) premissa fática das razões dissociada da fixada no acórdão recorrido, incidindo Súmula 284/STF; (iii) a pretensão exigiria reexame de prova pericial e fática, incidindo Súmula 7/STJ; (iv) matéria relativa ao art. 97 do CTN é de conteúdo eminentemente constitucional e não adequada ao recurso especial. No mérito incidental, o acórdão de origem já reconheceu comprovação parcial dos créditos pela perícia, determinando recalculo da CDA para...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial