AREsp 1961391 - DECISAO

Parties: Agravante: CENTRAL DE REDES DE NEGÓCIOS DO RIO GRANDE DO SUL - REDECEN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Topics: ICMS, Substituição Tributária "para Frente", Restituição Do ICMS, Complementação Do ICMS, Inadmissão De Recurso Especial, Repercussão Geral (re 593.849)

Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária "para Frente" Restituição Do ICMS Complementação Do ICMS Inadmissão De Recurso Especial Repercussão Geral (re 593.849)

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Parties

CENTRAL DE REDES DE NEGÓCIOS DO RIO GRANDE DO SUL - REDECEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Existência de questão infraconstitucional suscetível de análise pelo STJ
2 Se o RE 593.849 reconheceu a possibilidade de complementação do ICMS-ST quando a base de cálculo efetiva é superior à presumida
3 Necessidade de previsão expressa em lei complementar para a complementarização do ICMS