REsp 1969632 - DECISAO

REsp 1969632 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após examinar o conjunto probatório e a apuração administrativa, concluiu pela ausência de comprovação da veracidade das operações (logo inexistência da boa-fé exigida para aproveitamento do crédito de ICMS), conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de súmula não é fundamento apto para recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 78 do CTN.

Parties
Recorrente: IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS & CIA LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De ICMS, Inidoneidade De Fornecedor, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil ICMS Creditamento De ICMS Inidoneidade De Fornecedor Ônus Da Prova Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IARA MONTEIRO SAMPAIO DE SOUZA GARMS & CIA LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1ª Câmara de Direito Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por comerciante de boa-fé quando nota fiscal foi emitida por empresa posteriormente declarada inidônea
  2. 2 ônus da prova quanto à veracidade das operações de compra e venda
  3. 3 admissibilidade de alegação de ofensa a enunciado de súmula em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem, após examinar o conjunto probatório e a apuração administrativa, concluiu pela ausência de comprovação da veracidade das operações (logo inexistência da boa-fé exigida para aproveitamento do crédito de ICMS), conclusão que não pode ser revista no STJ por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, alegação de violação de súmula não é fundamento apto para recurso especial e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 78 do CTN.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários recursais em 1% sobre os anteriormente fixados
  • Publique-se e intimem-se.