AREsp 1986391 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões discutidas no recurso versavam predominantemente sobre normas estaduais e regulamentares ou dependiam de valoração probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), bem como houve inovação recursal e ausência de prequestionamento em pontos suscitados apenas em momento posterior, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante / Segundo Apelante: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A; Primeiro Apelante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ICMS, Imunidade Tributária, Substituição Tributária, Estorno De Crédito De ICMS, Multas Tributárias (caráter Confiscatório), Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Imunidade Tributária Substituição Tributária Estorno De Crédito De ICMS Multas Tributárias (caráter Confiscatório) +5 more

Case Brief

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Parties

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A

Agravante / Segundo Apelante

Estado de Goiás

Primeiro Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegada violação de lei federal
  2. 2 incidência ou imunidade do ICMS em operações interestaduais de GLP e tratamento do frete
  3. 3 legitimidade de autos de infração por estorno de créditos e remessas de ativo imobilizado

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque as questões discutidas no recurso versavam predominantemente sobre normas estaduais e regulamentares ou dependiam de valoração probatória (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ), bem como houve inovação recursal e ausência de prequestionamento em pontos suscitados apenas em momento posterior, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S/A
  • Não conheço do Recurso Especial interposto (inadmissão/ não conhecimento)