RMS 51599 - DECISAO

RMS 51599 - DECISAO

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do precedente qualificado (Tema 986/STJ) relativo à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou permitir o juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Recorrente: MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI; Órgão Jurisdicional Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15
Outcome
Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15
Legal Topics
ICMS, TUST, TUSD, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tema 986/stj, Juízo De Retratação
Direito Tributário Direito Processual Civil ICMS TUST TUSD Precedentes Qualificados Vinculantes Tema 986/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEGA LACTEOS DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Aplicação do Tema 986/STJ como precedente qualificado vinculante
  3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja aplicada a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 em face do precedente qualificado (Tema 986/STJ) relativo à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, de modo a negar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante ou permitir o juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15