AREsp 1482786 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento estritamente constitucional — reconhecimento de inconstitucionalidade da forma de cálculo do diferencial de alíquota com apoio em decisão liminar da ADI n. 4628 sobre o Convênio Confaz n. 93/2015 e na constatação de que a fórmula implica majoração do tributo violando princípios constitucionais — matéria que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: GERDAU AÇOMINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Diferencial De Alíquota, Base De Cálculo, Inconstitucionalidade, Mandado De Segurança, Instrução Normativa RE N. 039/2016, Convênio Confaz N. 93/2015
Processual Civil Tributário ICMS Diferencial De Alíquota Base De Cálculo Inconstitucionalidade Mandado De Segurança Instrução Normativa RE N. 039/2016 +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GERDAU AÇOMINAS S.A.

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo STJ de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 Inaplicabilidade da forma de cálculo do diferencial de alíquota do ICMS por reconhecimento de inconstitucionalidade
  3. 3 Eventual majoração do tributo e violação dos princípios da legalidade estrita, anterioridade simples e nonagesimal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento estritamente constitucional — reconhecimento de inconstitucionalidade da forma de cálculo do diferencial de alíquota com apoio em decisão liminar da ADI n. 4628 sobre o Convênio Confaz n. 93/2015 e na constatação de que a fórmula implica majoração do tributo violando princípios constitucionais — matéria que não pode ser examinada pelo STJ sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015