AREsp 1899270 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que o entendimento consolidado no STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece aplicável e que a superveniência da LC n.160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Crédito Presumido, IRPJ, CSLL, Subvenção Para Investimento, Princípio Federativo, Cláusula De Reserva De Plenário
Tributário Processual Civil ICMS Crédito Presumido IRPJ CSLL Subvenção Para Investimento Princípio Federativo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre a qualificação do incentivo fiscal
  3. 3 Violação do princípio federativo pela tributação federal do crédito presumido de ICMS

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que o entendimento consolidado no STJ (EREsp n. 1.517.492/PR) de que o crédito presumido de ICMS não integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece aplicável e que a superveniência da LC n.160/2017, que qualifica o incentivo como subvenção para investimento, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.