RMS 59854 - DECISAO

RMS 59854 - DECISAO

Torno sem efeito o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante (Tese 490/STF) ou se proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Parties
Impetrante/recorrente: LOJAS SIMONETTI LTDA; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)
Outcome
Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante
Legal Topics
ICMS, Benefício Fiscal, Não Cumulatividade, Creditamento De ICMS Interestadual, Precedentes Qualificados Vinculantes, Tese 490/stf, Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil ICMS Benefício Fiscal Não Cumulatividade Creditamento De ICMS Interestadual Precedentes Qualificados Vinculantes Tese 490/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOJAS SIMONETTI LTDA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do estorno proporcional de crédito de ICMS por operação oriunda de outro ente federado que concedeu benefício fiscal sem autorização do CONFAZ
  2. 2 Aplicação da Tese 490/STF sobre não violação do princípio da não cumulatividade
  3. 3 Procedimento de devolução dos autos para observância de precedente qualificado e aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15

Ratio Decidendi

Torno sem efeito o sobrestamento e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15, de modo que se negue seguimento ao recurso se o acórdão recorridocoincidir com a tese vinculante (Tese 490/STF) ou se proceda ao juízo de retratação se o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito o sobrestamento e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15 e aplicação da tese vinculante

Orders

  • Torno sem efeito a decisão que determinou o sobrestamento
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/15