AREsp 1871399 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e envolve análise de legislação local (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Estadual n. 45.490/2000), circunstância que impede reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento.
Legal Topics
ICMS, Alíquotas Estaduais, Seletividade E Essencialidade, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário ICMS Alíquotas Estaduais Seletividade E Essencialidade Recurso Especial Agravo Interno Súmula 280/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre serviços de comunicação
  2. 2 Constitucionalidade da alíquota de 25% para serviços de comunicação
  3. 3 Aplicação do princípio da seletividade/essencialidade (art.155, §2º, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem sob enfoque constitucional e envolve análise de legislação local (Lei Estadual n. 6.374/1989 e Decreto Estadual n. 45.490/2000), circunstância que impede reexame em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão do Tribunal de origem que manteve a sentença de improcedência e a aplicação da alíquota de 25%