REsp 1851317 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou‑se, com base em prova pericial e no conjunto probatório, que o combustível não se caracteriza como produto intermediário e que o creditamento foi indevido; o Tribunal a quo verificou dolo no aproveitamento dos créditos, aplicando o art. 173, I, do CTN, conclusão que dependeria de reexame fático‑probatório ou de interpretação da legislação estadual e, por isso, é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e entendimento do STF, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Parties
Agravante: CRBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Decadência, Creditamento Indevido, Dolo, Prova Pericial, Súmulas
Processual Civil Direito Tributário ICMS Decadência Creditamento Indevido Dolo Prova Pericial Súmulas

Case Brief

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Parties

CRBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do aproveitamento de crédito de ICMS incidente na aquisição de combustíveis
  2. 2 ocorrência de decadência para o lançamento tributário (art. 173, I e art. 150, §4º do CTN)
  3. 3 presunção de dolo para afastamento da decadência quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), constatou‑se, com base em prova pericial e no conjunto probatório, que o combustível não se caracteriza como produto intermediário e que o creditamento foi indevido; o Tribunal a quo verificou dolo no aproveitamento dos créditos, aplicando o art. 173, I, do CTN, conclusão que dependeria de reexame fático‑probatório ou de interpretação da legislação estadual e, por isso, é inviável no recurso especial em razão das Súmulas 7 e 83 do STJ e entendimento do STF, devendo o acórdão recorrido ser mantido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter os honorários advocatícios fixados na sentença