AREsp 1640421 - DECISAO

AREsp 1640421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento de normas federais (Súmula 282 STF), necessidade de análise de legislação estadual (Súmula 280 STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e demais impedimentos previstos nas Súmulas 283/284 do STF; por isso manteve-se a decisão que considerou legítima a utilização das informações das administradoras de cartão e a aplicação da alíquota geral de ICMS nas operações desacobertadas por documento fiscal.

Parties
Agravante: POINT DO ESPETO CONVENIÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Simples Nacional, Sigilo Fiscal, Quebra De Sigilo, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Direito Administrativo Processo Civil ICMS Simples Nacional Sigilo Fiscal Quebra De Sigilo Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais +1 more

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Parties

POINT DO ESPETO CONVENIÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do uso de informações prestadas por administradoras de cartão de crédito (sigilo fiscal)
  2. 2 Aplicação da alíquota geral de ICMS (17%) a contribuintes optantes do Simples Nacional em operações desacobertadas por documento fiscal
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento/compensação de créditos de ICMS garantido e de substituição tributária por optantes do Simples Nacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidência de óbices de admissibilidade: ausência de prequestionamento de normas federais (Súmula 282 STF), necessidade de análise de legislação estadual (Súmula 280 STF), vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ) e demais impedimentos previstos nas Súmulas 283/284 do STF; por isso manteve-se a decisão que considerou legítima a utilização das informações das administradoras de cartão e a aplicação da alíquota geral de ICMS nas operações desacobertadas por documento fiscal.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º, do CPC/2015.