REsp 1881027 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que não é examinável em recurso especial, além de não haver indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão apontada (incidindo a Súmula 211/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada: Natal Segurança e Vigilância Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Compensação Tributária, Prequestionamento, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil ICMS Pis/cofins Compensação Tributária Prequestionamento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Natal Segurança e Vigilância Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alcance do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação eminentemente constitucional (Tema 69/RE 574.706 STF)
  3. 3 prequestionamento e exigência de indicação de suposta omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional, apoiando-se no entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), matéria que não é examinável em recurso especial, além de não haver indicação, nas razões do recurso especial, de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão apontada (incidindo a Súmula 211/STJ), o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Deixar de submeter o recurso ao regime previsto no art. 1.030 do CPC/2015.
  • Não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.