AREsp 1638888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que reconheceu o direito à restituição do ICMS quando há desencontro entre base presumida e valor efetivo, e que a fixação do índice de correção monetária deve ser feita no âmbito administrativo, de modo que se negou provimento ao recurso especial nas partes atacadas.

Parties
Agravante: CM DAHRUJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Restituição, Tema 201 (repercussão Geral)
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança ICMS Substituição Tributária Repetição De Indébito Correção Monetária Restituição +1 more

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Parties

CM DAHRUJ COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do ICMS pago a maior no regime de substituição tributária quando a base de cálculo presumida é superior ao valor efetivo da operação final
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre a repetição de indébito do ICMS em substituição tributária
  3. 3 Alegada omissão/vice de integração no acórdão e apreciação dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, concluiu-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que reconheceu o direito à restituição do ICMS quando há desencontro entre base presumida e valor efetivo, e que a fixação do índice de correção monetária deve ser feita no âmbito administrativo, de modo que se negou provimento ao recurso especial nas partes atacadas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.