REsp 1966768 - DECISAO

REsp 1966768 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a tese do Estado de que a dilatação volumétrica dos combustíveis configura novo fato gerador, confirmando que se trata de mera expansão natural de mercadoria volátil e, portanto, a cobrança complementar de ICMS sobre a diferença volumétrica é indevida; quanto ao pedido de compensação formulado pela distribuidora, a decisão de origem negou a compensação por ausência de prova de que a recorrida suportou o ônus tributário, circunstância que afasta o interesse recursal do Estado nessa matéria; o recurso especial foi conhecido parcialmente (em relação à alegação sobre art. 1.022 do CPC) e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Estado da Paraíba; Recorrida: Empresa impetrante (distribuidora de combustíveis)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Fato Gerador, Compensação Tributária, Legitimidade Do Contribuinte De Facto, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ICMS Substituição Tributária Fato Gerador Compensação Tributária Legitimidade Do Contribuinte De Facto Prequestionamento +1 more

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Parties

Estado da Paraíba

Recorrente

Empresa impetrante (distribuidora de combustíveis)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a dilatação volumétrica de combustíveis por variação de temperatura constitui novo fato gerador de ICMS
  2. 2 legalidade da cobrança complementar de ICMS pela administração estadual
  3. 3 legitimidade do distribuidor (contribuinte de facto) para pleitear compensação/restituição

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a tese do Estado de que a dilatação volumétrica dos combustíveis configura novo fato gerador, confirmando que se trata de mera expansão natural de mercadoria volátil e, portanto, a cobrança complementar de ICMS sobre a diferença volumétrica é indevida; quanto ao pedido de compensação formulado pela distribuidora, a decisão de origem negou a compensação por ausência de prova de que a recorrida suportou o ônus tributário, circunstância que afasta o interesse recursal do Estado nessa matéria; o recurso especial foi conhecido parcialmente (em relação à alegação sobre art. 1.022 do CPC) e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.