REsp 1952027 - DECISAO

REsp 1952027 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão regional assentou que a controvérsia trata de incentivos fiscais que reduzem alíquota ou base de cálculo do ICMS (renúncia de receita, grandezas negativas) e não de crédito presumido; assim, o precedente do STJ sobre crédito presumido não se aplica, a tese da recorrente implicaria violação do pacto federativo e não houve impugnação específica aos fundamentos, atraindo Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, IRPJ, CSLL, Incentivos Fiscais, Crédito Presumido De ICMS, Renúncia De Receita, Pacto Federativo, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Tributário Direito Constitucional ICMS IRPJ CSLL Incentivos Fiscais Crédito Presumido De ICMS Renúncia De Receita +3 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do precedente EREsp 1.517.492/PR a incentivos fiscais que consistem em redução de alíquota ou base de cálculo do ICMS
  2. 2 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Natureza jurídica dos incentivos fiscais (positiva como crédito ou negativa como renúncia de receita)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o acórdão regional assentou que a controvérsia trata de incentivos fiscais que reduzem alíquota ou base de cálculo do ICMS (renúncia de receita, grandezas negativas) e não de crédito presumido; assim, o precedente do STJ sobre crédito presumido não se aplica, a tese da recorrente implicaria violação do pacto federativo e não houve impugnação específica aos fundamentos, atraindo Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.