AREsp 1964283 - DECISAO

AREsp 1964283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento central da controvérsia estava lastreado em legislação estadual e na análise do contexto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); além disso, a preliminar afastada pela alínea 'a' prejudicou a análise da divergência pela alínea 'c'.

Parties
Autora: autora; Transportadora: Moto Honda da Amazônia LTDA.; Destinatária: Cometa Campo Grande Comércio de Motos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ICMS, Responsabilidade Tributária, Inidoneidade De Documentos Fiscais, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas a E C, Cf)
Tributário Processual Civil ICMS Responsabilidade Tributária Inidoneidade De Documentos Fiscais Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

Moto Honda da Amazônia LTDA.

Transportadora

Cometa Campo Grande Comércio de Motos LTDA.

Destinatária

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'a' e 'c' do art. 105, III, da CF
  2. 2 Violação dos arts. 5º da Lei Complementar 87/1996 e 165, I do CTN (alegada)
  3. 3 Responsabilidade por inidoneidade de documentação fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o fundamento central da controvérsia estava lastreado em legislação estadual e na análise do contexto fático-probatório, cuja reavaliação é vedada em Recurso Especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ); além disso, a preliminar afastada pela alínea 'a' prejudicou a análise da divergência pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.