AREsp 1533787 - ACORDAO

AREsp 1533787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o pedido subsidiário configurou inovação recursal e não foi prequestionado (impossibilitando conhecimento no especial), a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ, e a fixação equitativa dos honorários pelo § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi adequada diante do baixo valor da causa.

Parties
Agravante: Agro Latina Ltda.; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Crédito De Imposto, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Tributário Processual Civil ICMS Crédito De Imposto Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agro Latina Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento de ICMS sobre combustíveis
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 pedido subsidiário configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), o pedido subsidiário configurou inovação recursal e não foi prequestionado (impossibilitando conhecimento no especial), a alteração pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, encontrando-se obstada pela Súmula 7/STJ, e a fixação equitativa dos honorários pelo § 8º do art. 85 do CPC/2015 foi adequada diante do baixo valor da causa.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido