AREsp 1670284 - DECISAO

AREsp 1670284 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a multa de ofício por entender que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação tributária principal e que incidem juros de mora sobre a multa; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Multa Fiscal Punitiva, Juros Moratórios, Obrigação Acessória, Auto De Infração, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Tributário Processo Civil ICMS Multa Fiscal Punitiva Juros Moratórios Obrigação Acessória Auto De Infração Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COFCO INTERNACIONAL BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo; Conhecimento E Denegação Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Validade da multa de ofício independentemente da obrigação tributária principal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: manteve-se a multa de ofício por entender que a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação tributária principal e que incidem juros de mora sobre a multa; não se configurou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.