REsp 1453987 - DECISAO

REsp 1453987 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a exportação foi comprovada pelos documentos juntados, preenchendo os requisitos do Decreto Estadual n. 11.803/2005 e afastando o ICMS; além disso, as questões relativas a norma local e à alegada violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul; Apelada: embargante/apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Execução Fiscal, Decreto Estadual N. 11.803/2005, Obrigações Acessórias, Regime Especial Em Operações De Exportação, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Execução Fiscal Decreto Estadual N. 11.803/2005 Obrigações Acessórias Regime Especial Em Operações De Exportação +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

embargante/apelada

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ICMS sobre mercadorias destinadas à exportação
  2. 2 Aplicação do Decreto Estadual n. 11.803/2005 e cumprimento de obrigações acessórias
  3. 3 Alegada violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a exportação foi comprovada pelos documentos juntados, preenchendo os requisitos do Decreto Estadual n. 11.803/2005 e afastando o ICMS; além disso, as questões relativas a norma local e à alegada violação constitucional não são apreciáveis em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.