REsp 1879320 - ACORDAO

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O STJ concluiu que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas e sobre documentos indicados que poderiam influir no julgamento; tal omissão justificava o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o agravo interno interposto pelo Estado não merece provimento.

Parties
Recorrente: Lupatech S.A. - em recuperação judicial; Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
ICMS, Exportação Ficta, Omissão Em Acórdão, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário ICMS Exportação Ficta Omissão Em Acórdão Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Lupatech S.A. - em recuperação judicial

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicação dos arts. 3º, II, da Lei Complementar nº 87/96; art. 155, X, "a", da Constituição; art. 4º da Lei Complementar nº 24/1975; art. 100, parágrafo único, do CTN; art. 489, §1º, VI, do CPC; fixação da alíquota do ICMS (interestadual x 17%)
  2. 2 aversão de incidência de ICMS sobre mercadorias exportadas fictamente (sem saída efetiva do território nacional)
  3. 3 relevância de documentos administrativos (fls. 455, 544, 757/758) para o deslinde da demanda

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Corte de origem deixou de se manifestar sobre questões relevantes suscitadas e sobre documentos indicados que poderiam influir no julgamento; tal omissão justificava o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração; assim, o agravo interno interposto pelo Estado não merece provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração (determinção anteriormente adotada pelo STJ)