AREsp 1864035 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões legais apontadas no Recurso Especial não foram suscitadas nem decididas previamente pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, eventual revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
ICMS, Ação Anulatória, Litispendência, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 7/stj (vedação De Reexame Probatório)
Processual Civil Tributário ICMS Ação Anulatória Litispendência Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 7/stj (vedação De Reexame Probatório)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das questões legais invocadas no recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as questões legais apontadas no Recurso Especial não foram suscitadas nem decididas previamente pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e não sendo cabível reconhecer prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/15; ademais, eventual revisão implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Advertir sobre possibilidade de reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas previstas no art. 81 e no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.