REsp 1934668 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado porque a insurgência busca reexame de questões essencialmente fático-probatórias apreciadas pelo Tribunal de origem (incidindo Súmula 7/STJ), e porque parte das alegações não foram efetivamente prequestionadas pelo acórdão recorrido (incidindo Súmula 211/STJ); o acórdão de origem examinou o laudo pericial que não comprovou a legitimidade dos créditos de ICMS, não havendo omissão a ensejar reforma.

Parties: Agravante: Agravante; Embargante: CBD
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: ICMS, Embargos À Execução, Creditamento De ICMS, Prova Pericial, Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Tributário ICMS Embargos À Execução Creditamento De ICMS Prova Pericial Matéria Fático Probatória Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

CBD

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame da matéria fático-probatória
2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
3 Obrigação do tribunal de origem de enfrentar questões relevantes (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil