AREsp 1828000 - ACORDAO

AREsp 1828000 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente da alegada ausência de indicação de dispositivo de lei federal, concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.284 do STF) e ressaltou que os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem à obtenção de efeitos infringentes; ademais, eventual discussão sobre aproveitamento de créditos de ICMS implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Com Pedido De Concessão De Tutela Provisória De Urgência De Sustação De Protesto / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Nota Fiscal, Declaração De Inidoneidade, Creditamento De ICMS, Embargos De Declaração, Súmula N.7 Do STJ, Súmula N.284 Do STF
Processual Civil Tributário ICMS Nota Fiscal Declaração De Inidoneidade Creditamento De ICMS Embargos De Declaração Súmula N.7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Auto De Infração Com Pedido De Concessão De Tutela Provisória De Urgência De Sustação De Protesto / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto a omissão e contradição
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula n.7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou expressamente da alegada ausência de indicação de dispositivo de lei federal, concluiu pela deficiência de fundamentação do recurso especial (incidindo, por analogia, a Súmula n.284 do STF) e ressaltou que os embargos não se prestam ao reexame de questões de mérito nem à obtenção de efeitos infringentes; ademais, eventual discussão sobre aproveitamento de créditos de ICMS implicaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados