AREsp 1821253 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo dos vícios alegados. A matéria de mérito acerca de qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolveria interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR em repercussão geral), o que impede o exame no recurso especial para evitar usurpação da competência do Supremo. O fato superveniente (acolhimento parcial dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não podia ser apreciado no STJ porque o recurso não foi conhecido no mérito, e a aplicação da...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmulas 182/ Stj; 282, 356, 284/ STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Repercussão Geral Modulação De Efeitos Embargos De Declaração Coisa Julgada +3 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional quanto à necessidade de adequação ao julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (modulação de efeitos)
  2. 2 Qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural/a recolher)
  3. 3 Cabimento de exame de fato superveniente (art. 493 CPC/2015) em sede de Recurso Especial não conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões necessárias à solução da controvérsia, não padecendo dos vícios alegados. A matéria de mérito acerca de qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida com fundamento eminentemente constitucional e envolveria interpretação de precedente do STF (RE 574.706/PR em repercussão geral), o que impede o exame no recurso especial para evitar usurpação da competência do Supremo. O fato superveniente (acolhimento parcial dos EDcl no RE 574.706/PR com modulação) não podia ser apreciado no STJ porque o recurso não foi conhecido no mérito, e a aplicação da...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agrav o interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido