REsp 1824415 - DECISAO

REsp 1824415 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (art. 155 da CF/1988) e em normas infralegais (RICMS/2012), matérias não revisíveis em recurso especial, além de reconhecer a aplicação do princípio da seletividade do ICMS para admitir a isenção parcial à alíquota de 7% sobre o açúcar, por ser produto integrante da cesta básica.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Seletividade Do ICMS, Isenção Parcial, Cesta Básica, Competência Constitucional, Reexame Fático Probatório
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Seletividade Do ICMS Isenção Parcial Cesta Básica Competência Constitucional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da seletividade do ICMS ao açúcar
  2. 2 Possibilidade de isenção parcial do ICMS para produto integrante da cesta básica
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento essencialmente constitucional (art. 155 da CF/1988) e em normas infralegais (RICMS/2012), matérias não revisíveis em recurso especial, além de reconhecer a aplicação do princípio da seletividade do ICMS para admitir a isenção parcial à alíquota de 7% sobre o açúcar, por ser produto integrante da cesta básica.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.