AREsp 1875350 - ACORDAO

AREsp 1875350 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, logo não há negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à sustentação oral foi decidida com fundamento em Ato n.11/2020 e no Regimento Interno, normas não abrangidas pelo conceito de lei federal e, por isso, não revisíveis em recurso especial; e a controvérsia sobre incidência de ICMS envolve análise fático‑probatória (se houve mera transferência/deslocamento de materiais ou circulação jurídica de mercadoria), cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
ICMS, Sustentação Oral Por Videoconferência, Súmula N. 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processual Civil Tributário ICMS Sustentação Oral Por Videoconferência Súmula N. 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 sustentação oral por videoconferência e aplicação do Ato n.11/2020 e do Regimento Interno
  3. 3 incidência de ICMS sobre transferência/deslocamento de materiais sem comercialização

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou expressa e fundamentadamente as questões suscitadas, logo não há negativa de prestação jurisdicional; a matéria relativa à sustentação oral foi decidida com fundamento em Ato n.11/2020 e no Regimento Interno, normas não abrangidas pelo conceito de lei federal e, por isso, não revisíveis em recurso especial; e a controvérsia sobre incidência de ICMS envolve análise fático‑probatória (se houve mera transferência/deslocamento de materiais ou circulação jurídica de mercadoria), cujo reexame é vedado pelo enunciado da Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.