REsp 1955105 - DECISAO

REsp 1955105 - DECISAO

Em razão da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) e do caráter superveniente desse fato ao processo (art. 493 do CPC), impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), verificando a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto.

Parties
Recorrente: Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf
Outcome
Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Repetição De Indébito, Juízo De Conformação, Fato Superveniente, Art. 493 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral Repetição De Indébito +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Triunfante Matogrossense Alimentos Ltda.

Recorrente

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida pelo STF no RE 574.706/PR (Tema 69)
  3. 3 Incidência do art. 493 do CPC e necessidade de remessa para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da modulação de efeitos firmada pelo STF no Tema 69 (RE 574.706/PR) e do caráter superveniente desse fato ao processo (art. 493 do CPC), impõe-se remeter os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), verificando a aplicação do entendimento do STF ao caso concreto.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para conclusão do juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.