AREsp 1738628 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova segura da boa-fé), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M C M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
ICMS, Crédito Do ICMS, Boa Fé, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário ICMS Crédito Do ICMS Boa Fé Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

M C M Estruturas Metálicas e Construções Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prova de boa-fé para aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (ausência de prova segura da boa-fé), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.