REsp 1973234 - DECISAO

REsp 1973234 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade dá ensejo ao arbitramento de honorários advocatícios. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal estadual para reconhecer a possibilidade de arbitramento de verba honorária e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática com base em jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: MARIA TERESINHA KLERING REICHERT - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
ICMS, Decadência, Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Multa Confiscatória, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil ICMS Decadência Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Multa Confiscatória Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

MARIA TERESINHA KLERING REICHERT - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial e prescricional para ICMS lançado por homologação
  2. 2 Validade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Caráter confiscatório da multa tributária superior a 100% do tributo

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, concluiu-se que o acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade dá ensejo ao arbitramento de honorários advocatícios. Assim, reformou-se o acórdão do Tribunal estadual para reconhecer a possibilidade de arbitramento de verba honorária e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais que autorizam decisão monocrática com base em jurisprudência dominante.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para reconhecer a possibilidade de arbitramento de verba honorária diante do acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais.