AREsp 1820286 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado nessa extensão; a matéria de mérito não foi conhecida por tratar-se de questão constitucional que exige interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR) e, portanto, não cabe ao STJ decidir sobre os limites do julgado do Supremo; o fato superveniente (julgamento dos aclaratórios e modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no presente recurso porque o Recurso Especial não foi conhecido no mérito, e a adoção da modulação...

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAVAÍ/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (re 574.706/pr, Tema 69), Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 493 Cpc/2015, Coisa Julgada
Processual Civil Tributário Constitucional ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Modulação De Efeitos +6 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PARANAVAÍ/PR

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se o ICMS a excluir da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Aplicabilidade da modulação de efeitos do STF (EDcl no RE 574.706/PR) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno foi conhecido apenas em parte e negado nessa extensão; a matéria de mérito não foi conhecida por tratar-se de questão constitucional que exige interpretação do precedente do STF (RE 574.706/PR) e, portanto, não cabe ao STJ decidir sobre os limites do julgado do Supremo; o fato superveniente (julgamento dos aclaratórios e modulação pelo STF) não poderia ser aplicado no presente recurso porque o Recurso Especial não foi conhecido no mérito, e a adoção da modulação...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados