REsp 1971772 - DECISAO

REsp 1971772 - DECISAO

O Tribunal, aplicando o art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 e precedentes do STJ, concluiu que materiais como sacolas plásticas, bandejas, etiquetas e rolos plásticos configuram mera facilidade ao consumidor e não insumos essenciais que se incorporam ao produto final, de modo que não geram direito ao creditamento de ICMS; assim, deu provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido; segurança denegada.
Legal Topics
ICMS, Mandado De Segurança, Crédito De ICMS, Não Cumulatividade, Embalagens, Sacolas Plásticas, Correção Monetária
Tributário Processual Civil ICMS Mandado De Segurança Crédito De ICMS Não Cumulatividade Embalagens Sacolas Plásticas +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de ICMS sobre embalagens utilizadas por supermercado
  2. 2 Alcance temporal do aproveitamento de créditos (cinco anos anteriores)
  3. 3 Incidência de correção monetária sobre créditos escriturais segundo lei estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando o art. 20 da Lei Complementar nº 87/1996 e precedentes do STJ, concluiu que materiais como sacolas plásticas, bandejas, etiquetas e rolos plásticos configuram mera facilidade ao consumidor e não insumos essenciais que se incorporam ao produto final, de modo que não geram direito ao creditamento de ICMS; assim, deu provimento ao Recurso Especial para denegar a segurança.

Court Disposition

Recurso Especial provido; segurança denegada.

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, de modo a denegar a segurança.