AREsp 1834861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nem cerceamento; a perícia foi inconclusiva em razão da ausência de documentos essenciais (notas e cupons fiscais), de modo que a embargante não cumpriu o ônus probatório; a exigência do layout/arquivo magnético seguiu a Portaria aplicável à data de entrega; a revisão do acervo fático é vedada pela Súmula 7/STJ; e questões que exigem interpretação de norma estadual/infralegal atraem o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o reexame no STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Creditamento De Tributo, Prova Pericial, Portaria CAT Nº 17/99, Portaria CAT Nº 99/05, Irretroatividade, Princípio Da Confiança, Ônus Da Prova, Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Creditamento De Tributo Prova Pericial Portaria CAT Nº 17/99 Portaria CAT Nº 99/05 +6 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e desfundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa e nulidade da sentença
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não incorreu em omissão nem cerceamento; a perícia foi inconclusiva em razão da ausência de documentos essenciais (notas e cupons fiscais), de modo que a embargante não cumpriu o ônus probatório; a exigência do layout/arquivo magnético seguiu a Portaria aplicável à data de entrega; a revisão do acervo fático é vedada pela Súmula 7/STJ; e questões que exigem interpretação de norma estadual/infralegal atraem o óbice da Súmula 280/STF, impedindo o reexame no STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial