REsp 1508976 - ACORDAO

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Não houve demonstração de argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que, quando o financiamento é efetuado pelo próprio fornecedor e se caracteriza venda a prazo, os encargos decorrentes (correção, juros, parcelamento) integram a base de cálculo do ICMS; por isso, manteve‑se a decisão que incluiu tais encargos na base de cálculo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Telefônica Brasil S/A.; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, Encargos De Parcelamento E Financiamento, Venda a Prazo
Processual Civil Tributário ICMS Base De Cálculo Encargos De Parcelamento E Financiamento Venda a Prazo

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Parties

Telefônica Brasil S/A.

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inclusão de encargos de financiamento ou correção na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Caracterização como venda a prazo quando o fornecedor financia o pagamento de faturas
  3. 3 Aplicação de precedentes repetitivos do STJ a casos de serviços de telecomunicações

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado do STJ de que, quando o financiamento é efetuado pelo próprio fornecedor e se caracteriza venda a prazo, os encargos decorrentes (correção, juros, parcelamento) integram a base de cálculo do ICMS; por isso, manteve‑se a decisão que incluiu tais encargos na base de cálculo e negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.