REsp 1508976 - ACORDAO

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Por divergência de teses não demonstrada e em conformidade com jurisprudência consolidada, entendeu-se que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e de pagamento a menor sem indicação de dolo ou fraude, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, contado da ocorrência do fato gerador (cinco anos); como o crédito suplementar não foi constituído nesse prazo, mantém-se a decadência parcial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ICMS, Lançamento Por Homologação, Decadência, Pagamento a Menor
Processual Civil Tributário ICMS Lançamento Por Homologação Decadência Pagamento a Menor

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para constituição do crédito tributário em tributo sujeito a lançamento por homologação quando há pagamento a menor
  2. 2 Aplicação do art. 150, § 4º, do CTN
  3. 3 Distinção entre ausência de pagamento e pagamento a menor e consequente regime jurídico aplicável

Ratio Decidendi

Por divergência de teses não demonstrada e em conformidade com jurisprudência consolidada, entendeu-se que, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e de pagamento a menor sem indicação de dolo ou fraude, aplica-se o prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN, contado da ocorrência do fato gerador (cinco anos); como o crédito suplementar não foi constituído nesse prazo, mantém-se a decadência parcial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão que declarou a decadência parcial do débito executado.