AREsp 1525966 - DECISAO

AREsp 1525966 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional atinente à seletividade do ICMS (Tema 745), o STJ não deve examinar o recurso especial ou o agravo dele decorrente, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali se proceda, conforme o decidido pelo STF, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Lojas Americanas S/A; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção E Sobrestamento Até Julgamento Da Repercussão Geral Pelo STF
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, e que o processo aguarde o julgamento da repercussão geral pelo STF
Legal Topics
ICMS, Seletividade, Repercussão Geral, Mandado De Segurança, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ICMS Seletividade Repercussão Geral Mandado De Segurança Sobrestamento +1 more

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Parties

Lojas Americanas S/A

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção E Sobrestamento Até Julgamento Da Repercussão Geral Pelo STF

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 155, § 2º, III, da CF (princípio da seletividade do ICMS)
  2. 2 Efeitos da repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 745) sobre a análise de recurso especial e agravo no STJ
  3. 3 Obrigação de devolver autos ao tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre a questão constitucional atinente à seletividade do ICMS (Tema 745), o STJ não deve examinar o recurso especial ou o agravo dele decorrente, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que ali se proceda, conforme o decidido pelo STF, ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feito o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, e que o processo aguarde o julgamento da repercussão geral pelo STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pela Excelsa Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.