AREsp 1867908 - DECISAO

AREsp 1867908 - DECISAO

Concluiu-se que a modulação dos efeitos do RE nº 574.706/PR constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito (art. 493 CPC), de modo que se impõe remeter os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando a modulação definida pelo STF.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Compensação, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Remessa Necessária, Mandado De Segurança
Tributário Processo Civil Direito Constitucional ICMS Pis/cofins Compensação Modulação De Efeitos Repercussão Geral +3 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Incidência da modulação de efeitos do STF (Tema 69) sobre processos em curso
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC por fato superveniente

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a modulação dos efeitos do RE nº 574.706/PR constitui fato superveniente apto a influir no julgamento do mérito (art. 493 CPC), de modo que se impõe remeter os autos ao Tribunal de origem para que promova o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, considerando a modulação definida pelo STF.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.