AREsp 1991728 - DECISAO

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Conheceram-se dos agravos e, no mérito, decidiu-se que, no regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS; acolheu‑se parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para excluir a multa aplicada, impondo a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15, tendo como base o proveito econômico resultante da exclusão da multa a ser apurado mediante readequação das CDAs; rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Agravante: Cervejaria Malta Ltda. - em Recuperação Judicial; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Conheceram-se dos agravos; nos recursos especiais, negado provimento aos recursos das partes; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Legal Topics
ICMS, Substituição Tributária, Mercadorias Dadas Em Bonificação, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal ICMS Substituição Tributária Mercadorias Dadas Em Bonificação Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

Cervejaria Malta Ltda. - em Recuperação Judicial

Agravante

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação no regime de substituição tributária
  2. 2 Cabimento e efeitos da exceção de pré-executividade e consequente fixação de honorários advocatícios
  3. 3 Admissibilidade e alcance dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos agravos e, no mérito, decidiu-se que, no regime de substituição tributária, os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação integram a base de cálculo do ICMS; acolheu‑se parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para excluir a multa aplicada, impondo a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a serem fixados nos termos do art. 85, § 3º do CPC/15, tendo como base o proveito econômico resultante da exclusão da multa a ser apurado mediante readequação das CDAs; rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Conheceram-se dos agravos; nos recursos especiais, negado provimento aos recursos das partes; embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Orders

  • Exclusão da multa aplicada na execução fiscal (acolhimento parcial da exceção de pré-executividade)
  • Condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, a serem fixados nos termos do artigo 85, § 3º do CPC/15, com base no proveito econômico obtido pela exclusão da multa a ser apurado mediante readequação das CDAs