AREsp 1687437 - DECISAO

AREsp 1687437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a questão central (momento da apropriação do crédito presumido) e não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as demais questões apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando o exame pelo STJ (incidência da Súmula 282/STF). Ademais, verificou-se que a adjudicação antecipada do crédito foi indevida, a desclassificação da infração para formal foi adequada diante da ausência de lesão ao erário, e a multa de 30% e os honorários foram mantidos por não apresentarem caráter confiscatório...

Parties
Agravante/recorrente: CLARO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ICMS, Crédito Fiscal Presumido, Infração Tributária, Desclassificação Para Infração Formal, Multa Tributária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 282/stf
Tributário Processual Civil Administrativo ICMS Crédito Fiscal Presumido Infração Tributária Desclassificação Para Infração Formal Multa Tributária +4 more

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Parties

CLARO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 momento da apropriação do crédito fiscal presumido (antecipação)
  3. 3 qualificação da infração (material vs formal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o agravante impugnou a fundamentação da decisão agravada; entretanto, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo enfrentou a questão central (momento da apropriação do crédito presumido) e não houve omissão configuradora de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as demais questões apontadas não foram prequestionadas, inviabilizando o exame pelo STJ (incidência da Súmula 282/STF). Ademais, verificou-se que a adjudicação antecipada do crédito foi indevida, a desclassificação da infração para formal foi adequada diante da ausência de lesão ao erário, e a multa de 30% e os honorários foram mantidos por não apresentarem caráter confiscatório...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se