AREsp 1678466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da inadmissão do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão no acórdão quanto às alegadas falhas da perícia, pois o julgador indicou que os pontos deveriam ser debatidos por meio de assistente técnico e que a necessidade de nova perícia pertence ao juízo de origem, não havendo violação ao art. 1022; ainda, a reavaliação do conteúdo probatório é vedada em recurso especial (súmulas 7 do STJ e 283 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
ICMS, Transporte Interestadual De Mercadorias Exportadas, Perícia Judicial, Nulidade Da Perícia Contábil, Omissão No Acórdão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Arts. 479 E 480 Do CPC
Processual Civil Tributário ICMS Transporte Interestadual De Mercadorias Exportadas Perícia Judicial Nulidade Da Perícia Contábil Omissão No Acórdão Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão com fundamento no art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de nulidade da perícia contábil por recusa do perito em avaliar tópicos suscitados
  3. 3 necessidade de nova perícia ou de atuação de assistente técnico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da inadmissão do recurso especial e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão no acórdão quanto às alegadas falhas da perícia, pois o julgador indicou que os pontos deveriam ser debatidos por meio de assistente técnico e que a necessidade de nova perícia pertence ao juízo de origem, não havendo violação ao art. 1022; ainda, a reavaliação do conteúdo probatório é vedada em recurso especial (súmulas 7 do STJ e 283 do STF), motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.