REsp 1885673 - DECISAO

REsp 1885673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), ao reconhecer que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de caráter constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial; ademais não houve omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
ICMS, Base De Cálculo, PIS, COFINS, Tema 69 STF, RE 574.706, Retratação
Tributário Processual Civil ICMS Base De Cálculo PIS COFINS Tema 69 STF RE 574.706 +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Aplicabilidade da tese do RE 574.706/PR (Tema 69) a fatos sob a égide da Lei 12.973/2014
  3. 3 Se a parcela de ICMS a excluir é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS efetivamente recolhido/ICMS escritural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal aplicou corretamente a tese do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), ao reconhecer que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, matéria de caráter constitucional que não pode ser reexaminada em recurso especial; ademais não houve omissão quanto aos pontos suscitados nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
  • Publique-se.