REsp 1795591 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, concluiu pela ausência de prova de ingresso das mercadorias em outro Estado e pela não demonstração da boa-fé da agravante; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Makro Atacadista S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
ICMS, Operação Interestadual, Diferencial De Alíquota, Boa Fé Do Vendedor, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Tributário ICMS Operação Interestadual Diferencial De Alíquota Boa Fé Do Vendedor Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Makro Atacadista S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de ingresso das mercadorias em outro Estado
  3. 3 Demonstração da boa-fé do vendedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu, de forma fundamentada, as questões essenciais, concluiu pela ausência de prova de ingresso das mercadorias em outro Estado e pela não demonstração da boa-fé da agravante; reformar exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.