REsp 1880500 - DECISAO

REsp 1880500 - DECISAO

Diante da modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69 declarada pelo STF (fato superveniente), e com fundamento no art. 493 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf
Outcome
Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Base De Cálculo, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Compensação Tributária
Direito Tributário Processo Civil ICMS Pis/cofins Base De Cálculo Modulação De Efeitos Repercussão Geral Compensação Tributária

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Conclusão Do Juízo De Conformação Com O Tema 69/stf

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Efeito da modulação de efeitos do STF (Tema 69) sobre ações ajuizadas após o paradigma
  3. 3 Possibilidade e limites da compensação administrativa dos valores recolhidos a maior

Ratio Decidendi

Diante da modulação dos efeitos do RE 574.706/Tema 69 declarada pelo STF (fato superveniente), e com fundamento no art. 493 do CPC, impõe-se o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação à luz do Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF

Orders

  • Retorno dos autos à Corte de origem para que conclua o juízo de conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
  • Publique-se.