AREsp 1831648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrou-se suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve interpretação de precedente do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, e o fato superveniente (julgamento dos embargos no STF) não podia ser aplicado no STJ na fase em que o recurso especial não foi conhecido

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
ICMS, Pis/cofins, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário ICMS Pis/cofins Modulação De Efeitos Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Segunda Turma Rejeitando Os Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de fato superveniente (julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706/PR) e aplicabilidade do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Qual modalidade de ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado encontrou-se suficientemente fundamentado, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria de mérito sobre qual modalidade de ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional e envolve interpretação de precedente do STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que não pode ser apreciada em recurso especial, e o fato superveniente (julgamento dos embargos no STF) não podia ser aplicado no STJ na fase em que o recurso especial não foi conhecido

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados