AREsp 1968124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência (Súmula 284/STF) e a matéria está revestida de cunho eminentemente constitucional, não sendo possível ao STJ apreciar a questão, além de não ser justificável, nesta fase, a suspensão do feito em razão de expectativa de modulação de efeitos.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ICMS, PIS, COFINS, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Constitucional ICMS PIS COFINS Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da modulação de efeitos do RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 competência do STJ para examinar matéria de natureza eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência (Súmula 284/STF) e a matéria está revestida de cunho eminentemente constitucional, não sendo possível ao STJ apreciar a questão, além de não ser justificável, nesta fase, a suspensão do feito em razão de expectativa de modulação de efeitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.